Resolução e Decreto Legislativo são espécies exclusivas do poder Legislativo para disciplinar assuntos de competência das Casas Legislativas do Congresso Nacional. Em nenhuma delas há participação do poder Executivo, ou seja, o Presidente da República não pode apresentar nenhum projeto de Decreto Legislativo ou de Resolução. Neste sentido, assinale a alternativa correta. A. A Constituição Federal prevê o uso do Decreto Legislativo para assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional. B. A possibilidade de atribuir status de norma constitucional a um documento internacional que verse sobre direitos humanos é possível com um turno de votação. C. Várias Convenções sobre direitos humanos foi aprovada com status de norma constitucional no Brasil. D. Especificamente sobre a recepção de tratados e convenções internacionais que é feita pelo Senado Federal por meio do Decreto Legislativo. E. Há consenso na doutrina sobre uma definição precisa de cada espécie legislativa, embora tenha se difundido, na prática legislativa brasileira, a distinção